Os microempreendedores individuais (MEIs) passarão a seguir novas regras para emissão de notas fiscais a partir de 2027, conforme medidas aprovadas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) no contexto da reforma tributária. Entre as mudanças, está a possibilidade de utilização da Declaração Anual Simplificada do MEI (DASN-Simei) como documento fiscal eletrônico nas vendas destinadas a consumidores finais, reduzindo a necessidade de emissão de notas fiscais eletrônicas nessas operações. As alterações também preveem a dispensa de inscrição no CNPJ e da emissão de documentos fiscais eletrônicos para os chamados nanoempreendedores, conforme o Decreto nº 13.140/2026 e a Resolução CGSN nº 195/2026, com vigência prevista para 2027.
