A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, aprovada pelo Senado em dois turnos, promove mudanças na estrutura da segurança pública no Brasil ao constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), ampliar as atribuições da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal e autorizar a criação de polícias municipais. O texto também prevê medidas mais rigorosas contra facções criminosas e milícias, como punições mais severas para lideranças, compartilhamento de informações entre órgãos de segurança, confisco de bens ligados ao crime organizado e fortalecimento dos fundos nacionais destinados ao setor. As propostas sobre redução da maioridade penal foram retiradas da PEC e passarão a tramitar separadamente.
