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A Procuradoria Geral da República (PGR) acionou o STF para suspender a legislação que regula as plataformas de apostas esportivas online. Na ação, o procurador-geral Paulo Gonet questiona tanto a regulamentação atual, de 2023, quanto a Lei nº 13.756/2018, que inicialmente legalizou apostas de quota fixa no país. Segundo Gonet, a legislação atual é insuficiente para proteger os consumidores dos riscos do mercado de apostas virtuais, considerado “predatório”.