Foto: ReproduçãoNelson Pellegrino afirma que legislação reduz insegurança dos gestores, incentiva decisões responsáveis e amplia a eficiência da administração pública.
O presidente do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), conselheiro Nelson Pellegrino, afirmou durante o III Congresso Internacional de Diálogos Humanistas, em Salvador, que a nova Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) trouxe mais segurança jurídica aos gestores públicos e modernizou a administração. Segundo ele, a legislação combate o chamado "apagão das canetas", diferencia dolo de erro, valoriza a análise das consequências das decisões e incentiva soluções consensuais, preservando a eficiência dos serviços públicos e a inovação na gestão.
