O Senado aprovou nesta terça-feira (3), por unanimidade e em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, considerada uma das principais iniciativas do governo federal para reorganizar o sistema de segurança e ampliar a integração entre União, estados, Distrito Federal e municípios no combate ao crime organizado. O texto constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), cria o Sistema de Políticas Penais, amplia atribuições da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal, prevê a criação de polícias municipais e endurece regras para líderes de facções e milícias. As emendas sobre redução da maioridade penal foram retiradas da proposta e deverão tramitar separadamente.


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